QUESTÕES DE CONCURSOS: BANCA FGV

1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

1. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – área judiciária/2011) As constituições imutáveis são aquelas que não comportam modificação de nenhuma espécie, enquanto as rígidas exigem um processo de alteração mais rigoroso do que aquele previsto para a legislação infraconstitucional. A Constituição de 1988 é considerada super-rígida, isto é, ela possui uma parte imutável e uma parte rígida.

Para que se altere a CRFB de 1988 na sua parte rígida, é necessário que

(A) haja proposta de emenda por, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(B) a proposta de emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

(C) a proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos.

(D) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto.

(E) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal.

2. (FGV/BADESC/Advogado/2010) Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:

(A) promulgada, rígida e sintética.

(B) outorgada, semi-rígida e analítica.

(C) promulgada, rígida e analítica.

(D) outorgada, semi-rígida e sintética.

(E) promulgada, flexível e analítica.

3. (FGV/TJ-MS/JUIZ/2008) Assinale a afirmativa incorreta:

(A) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(B) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.

(C) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.

(D) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

(E) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

4. (FGV/TRE-PA/TÉCNICO/2011) Com base no critério da estabilidade, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

(A) histórica, pois resulta da gradual evolução das tradições, consolidadas como normas fundamentais de organização do Estado.

(B) cesarista, pois foi formada com base em um plebiscito a respeito de um projeto elaborado pela autoridade máxima da República.

(C) flexível, por admitir modificações em seu texto por iniciativa de membros do Congresso Nacional e pelo Presidente da República.

(D) semirrígida, por comportar modificações de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

(E) rígida, pois só é alterável mediante a observância de processos mais rigorosos e complexos do que os vistos na elaboração de leis comuns.

GABARITO PARTE 1: 1.B. 2.C. 3.D. 4.E.

2. PODER CONSTITUINTE

1. (FGV/FISCAL DE TRIBUTOS/AMAPÁ/2010) Com relação ao tema “Poder Constituinte e Emenda à Constituição”, analise as afirmativas a seguir.

I. A proposta de emenda constitucional exige um quorum qualificado para sua aprovação. A emenda constitucional será considerada aprovada após discussão e votação em dois turnos pelo Senado Federal, devendo obter três quintos dos votos dos seus membros em cada turno de votação.

II. São temas que não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) os direitos e garantias individuais; (iii) a separação dos Poderes; (iv) o voto direto, secreto, universal e periódico; e (v) as regras constitucionais relativas ao controle de constitucionalidade.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2005) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Não é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo que haja previsão expressa na Constituição Estadual.

(B) A Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

(C) A jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios.

(D) O Poder Constituinte Estadual é denominado de “derivado decorrente”, pois consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

(E) A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

3. (FGV/TCM-RJ/PROCURADOR/2008) Mutação constitucional é:

(A) o mesmo que reforma da constituição.

(B) o mesmo que emenda da constituição.

(C) o processo não-formal de mudança de constituição flexível.

(D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.

(E) o processo formal de alteração do texto constitucional.

GABARITO PARTE 2: 1.C. 2.A. 3.D.

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. (FGV/SEFAZ-RJ/AGENTE TRIBUTÁRIO/2008) O Brasil é uma república, a indicar o governo como: (A) sistema. (B) forma. (C) regime. (D) paradigma. (E) modelo.

2. (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Relações Públicas/2008) A respeito dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, sob os quais se organiza o Estado Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

II. Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão o de construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, e socializar a propriedade dos meios de produção.

III. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

IV. São alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais: a prevalência dos direitos humanos, o exercício da hegemonia política na América Latina e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

d) se apenas a afirmativa I estiver correta.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

3. (FGV/Potigás/Economista/2008) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta.

a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.

b) Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.

c) A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil.

d) O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.

e) O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

GABARITO PARTE 3: 1.B. 2.B. 3.D.

4. TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2007) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado.

2. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2007) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros.

3. (FGV/OAB/2011.2) Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que

(A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.

(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

(C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.

(D) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

4. (FGV/FISCAL DE RENDA/RIO DE JANEIRO/2010) Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da

Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo.

II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa II estiver correta.

(B) se somente a afirmativa III estiver correta.

(C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

5. (FGV/TJ-PA/JUIZ SUBSTITUTO/2009) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional. O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia). Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

(A) Status de Lei Ordinária.

(B) Status de Lei Complementar.

(C) Status de Lei Delegada.

(D) Status de Norma Supralegal.

(E) Status de Norma Constitucional.

6. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2007) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

7. (FGV/OAB/2011.2) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

(A) lei federal ordinária.

(B) emenda constitucional.

(C) lei complementar.

(D) status supralegal.

GABARITO PARTE 4: 1.E. 2.C. 3.C. 4.B. 5.D. 6.C. 7.B.

5. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Vida

1. (FGV/SENADO/TÉCNICO LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO/2008) A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, exceto na hipótese de:

(A) condenação por crime de terrorismo.

(B) em caso de decretação de estado de sítio.

(C) condenação por crimes hediondos, na forma da lei.

(D) condenação por crime de tortura.

(E) em caso de guerra declarada.

2. (FGV/FISCAL DE RENDAS-RJ/2010) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.

Propriedade

3. (FGV/PC-AP/DELEGADO/2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

4. (FGV/FISCAL DE RENDA/RIO DE JANEIRO/2010) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.

5. (CONTADOR/TCE-PI/2002) Segundo a Constituição brasileira, a pequena propriedade rural, assim definida por lei, desde trabalhada pela família,

(A) é insuscetível de penhora, em qualquer caso.

(B) poderá ser objeto de penhora em todas as hipóteses em que pode ocorrer a aplicação do instituto.

(C) não será objeto de penhora, no caso de pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

(D) só é suscetível de penhora nas hipóteses em que se resguarda o bem de família.

(E) só é suscetível de penhora para pagamento de pensão alimentícia.

Liberdade

6. (FGV/PC-AP/DELEGADO/2010) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

7. (FGV/PC-AP/DELEGADO/2010) Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

(A) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

(B) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(C) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(D) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(E) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

8. (FGV/OAB NACIONAL/2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

(A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

(B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

(C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

(D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

9. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2005) Assinale a alternativa correta.

(A) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para ingresso em carreira de serviço público é inconstitucional.

(B) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

(C) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais.

(D) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.

(E) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

10. (CONTADOR/TCE-PI/2002) A Constituição brasileira assegura a todos o acesso à informação, mas resguarda o sigilo da fonte

(A) exclusivamente aos parlamentares.

(B) a todos, em qualquer caso ou processo, como proteção ao princípio da intimidade.

(C) aos parlamentares e aos servidores públicos em geral.

(D) exclusivamente nos processos de natureza penal.

(E) quando necessário ao exercício profissional.

11. (FGV/Senado/Advogado/2008) A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

12. (FGV/Senado/Advogado/2008) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Intimidade e privacidade

13. (FGV/TCM-RJ/PROCURADOR/2008) O direito ao sigilo de comunicação é:

(A) restrito às comunicações telefônicas.

(B) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial.

(C) abrangente de todo o tipo de comunicação.

(D) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual.

(E) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.

14. (FGV/Senado/Advogado/2008) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Garantias Processuais Gerais

15. (FGV/FISCAL DE RENDAS/RIO DE JANEIRO/2009) São assegurados o contraditório e a ampla defesa:

(A) apenas aos litigantes em processos judiciais.

(B) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processos judiciais como em administrativos.

(C) apenas aos acusados em processos criminais.

(D) aos litigantes e acusados apenas em processos judiciais.

(E) aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando demonstrarem necessidade financeira.

16. (FGV/FISCAL DE RENDA/RIO DE JANEIRO/2009) Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa”, assinale a alternativa correta.

(A) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.

(B) A aplicação de sanção “por verdade sabida” é legítima.

(C) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.

(D) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

(E) O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo.

17. (FGV/OAB/2011.2) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

18. (FGV/OAB/2011.2) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

19. (FGV/Senado/Advogado/2008) A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Garantias Penais

20. (FGV/Senado/Advogado/2008) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.

(B) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.

(C) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.

(D) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.

(E) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

21. (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Processo Legislativo/2008) Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

22. (FGV/SENADO/TÉCNICO LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO/2008) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

23. (FGV/FISCAL DE RENDA/RIO DE JANEIRO/2010) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).

24. (FGV/OAB/2011.2) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

(A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.

(B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.

(C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.

(D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

Remédios Constitucionais

25. (FGV/OAB/2011.3) O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro

PORQUE

visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

(A) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.

(B) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

(C) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

(D) ambas as afirmativas são falsas.

26. (FGV/SENADO/CONSULTOR DE ORÇAMENTO/2008) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.

III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I e IV e V estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

(E) se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

27. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2007) Não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.

28. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2007) Cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.

29. (FGV/SEFAZ-RJ/AGENTE TRIBUTÁRIO/2008) Conceder-se-á hábeas-data:

(A) para assegurar a integridade moral do cidadão.

(B) quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

(C) para proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

(D) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(E) quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.

30. (FGV/BESC/ADVOGADO/2004) Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

(A) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

(B) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

(C) partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

(D) partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

(E) partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

31. (FGV/FISCAL DA RECEITA – Mato Grosso do Sul/2006) Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele:

(A) fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande complexidade.

(B) fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória.

(C) fundado em fatos comprovados de plano.

(D) fundado em fatos que independem de prova testemunhal.

(E) fundado em fatos economicamente apreciáveis.

32. (FGV/JUIZ SUBSTITUTO/TJ-PA/2007) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.

33. (FGV/OAB/2011.2) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

GABARITO PARTE 5: 1.E. 2.C. 3.C. 4.E. 5.C. 6.C. 7.D. 8.D. 9.C. 10.E. 11.E. 12.C. 13.B. 14.E. 15.B. 16.D. 17.E. 18.C. 19.E. 20.C. 21.A. 22.E. 23.C. 24.D. 25.A. 26.D. 27.E. 28.E. 29.D. 30.B. 31.C. 32E. 33.E.

6. DIREITOS POLÍTICOS

1. (FGV/Senado/Advogado/2008) A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.

(B) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.

(C) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.

(D) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.

(E) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.

2. (FGV/OAB NACIONAL/2010.3) De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

(A) somente os analfabetos e os conscritos.

(B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.

(C) somente os estrangeiros e os analfabetos.

(D) somente os estrangeiros e os conscritos.

3. (FGV/OAB/2011.2) Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

(A) condenação cível sem trânsito em julgado.

(B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

(C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

(D) improbidade administrativa.

GABARITO PARTE 6: 1.A. 2.D. 3.D.

7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1. (FGV/SENADO/TÉCNICO LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO/2008) Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

(A) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

(B) Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.

(C) Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.

(D) Brasília é a Capital Federal.

(E) A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição.

2. (FGV/SEFAZ-RJ/AGENTE TRIBUTÁRIO/2008) Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em lei:

(A) complementar.

(B) ordinária.

(C) delegada.

(D) complexa.

(E) mista.

3. (FGV/OAB/2011.3) Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

(A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

(B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

(C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

(D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

4. (FGV/TJ-MS/JUIZ SUBSTITUTO/2007) No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:

(A) é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

(B) é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

(C) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitando-se à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.

(D) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.

(E) mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

5. (FGV/OAB/2011.3) Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

(A) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

(B) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

(C) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

(D) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

6. (FGV/OAB/2011.2) A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

(A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

(B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

(C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

(D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

7. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – área judiciária/2011) A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. seguridade social;

II. custas dos serviços forenses;

III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

IV. trânsito e transporte;

V. registros públicos.

Para legislar, é correto afirmar que os itens

(A) I, IV e V são de competência privativa da União.

(B) I, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(C) I, III e IV são de competência privativa da União.

(D) III, IV e V são de competência privativa da União.

(E) I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

8. (FGV/Senado/Advogado/2008) Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

(B) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

(C) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(D) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

(E) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

GABARITO PARTE 7: 1.B. 2.A. 3.D. 4.D. 5.D. 6.B. 7.A. 8.C.

8. LEGISLATIVO

1. (FGV/Senado/Advogado/2008) A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2. (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Processo Legislativo/2008) Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

(A) o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.

(B) são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.

(C) se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.

(D) são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.

(E) têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

3. (FGV/PC-AP/DELEGADO/2010) Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

(A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

(B) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros

(C) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.

(D) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(E) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

4. (FGV/OAB NACIONAL/2010.2) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

(A) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

(B) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

(C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

(D) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

5. (FGV/SENADO/TÉCNICO LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO/2008) A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(A) Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

(B) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

(C) Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.

(D) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

(E) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

6. (FGV/SENADO/ADVOGADO/2008) A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta.

(A) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra.

(B) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

(C) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros.

(D) O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissões parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão, antes do início do depoimento.

(E) As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das comissões parlamentares de inquérito não estão sujeitas a controle judicial, em razão do princípio constitucional da independência dos poderes.

7. (FGV/SENADO/CONSULTOR DE ORÇAMENTO/2008) A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

(B) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

(C) O Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, é composto de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros de mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada.

(D) Compete ao Tribunal de Contas da União prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

(E) Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

8. (FGV/OAB NACIONAL/2010.3) O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União

(A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

(B) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.

(C) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.

(D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

9. (FGV/OAB/2011.2) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

(A) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

(B) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.

(C) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.

(D) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

GABARITO PARTE 8: 1.E. 2.E. 3.B. 4.C. 5.B. 6.A. 7.C. 8.D. 9.A.

9. PODER EXECUTIVO

1. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – área judiciária/2011) É atribuição constitucional do Presidente da República

(A) dispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(B) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

(C) no mear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(D) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(E) decretar e executar a intervenção federal

2. (FGV/OAB/2011.3) No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

(A) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

(B) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.

(C) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

(D) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

3. (FGV/OAB/2011.2) A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

(A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

(B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

(C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

(D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

GABARITO PARTE 9: 1.E. 2.D. 3.A.

10. JUDICIÁRIO

1 (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Processo Legislativo/2008) Assinale a afirmativa incorreta.

(A) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, sendo um Ministro do Supremo Tribunal Federal, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, dois desembargadores de Tribunal de Justiça, um juiz estadual, dois desembargadores de Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um membro do Ministério Público da União, um membro do Ministério Público estadual, dois advogados e três cidadãos.

(B) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

(C) Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

(D) O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor.

(E) Compete ao Conselho elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

2. (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Processo Legislativo/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas corpus em que for paciente um Ministro de Estado.

3. (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Processo Legislativo/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

4. (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Processo Legislativo/2008) O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, escolhidos

dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, bastando possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.

5. (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Processo Legislativo/2008) Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

(A) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(B) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

(C) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

(D) Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira e o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

(E) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

6. (FGV/OAB NACIONAL/2010.2) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:

(A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.

(B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

(C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

(D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.

7. (FGV/OAB NACIONAL/2010.3) Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

(A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.

(B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.

(C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.

(D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

8. (FGV/PC-AP/DELEGADO/2010) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

(A) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

(B) o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

(C) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

(D) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

(E) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

9. (FGV/OAB/2011.3) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

GABARITO PARTE 10: 1.A. 2.C. 3.C. 4.C. 5.B. 6.D. 7.C. 8.E. 9.C.

11. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. (FGV/TRE-PA/Analista Judiciário – área judiciária/2011) O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que

(A) sã o legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Senado e o Conselho Federal da OAB.

(B) a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, em virtude da impossibilidade de repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.

(C) o Advogado-Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público; entretanto, ele não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

(D) a decisão do STF em sede de ADI e ADC somente admite agravo de instrumento e embargos de declaração interpostos pelos requerentes ou requeridos, sendo vedado o benefício ao amicus curiae.

(E) a sentença de inconstitucionalidade tem natureza declaratória e, em consequência disso, possui, sempre, eficácia ex tunc, ceifando o ato no momento de sua entrada no ordenamento jurídico e assim colhendo todos os efeitos por ele produzidos à pecha de nulidade.

2. (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Processo Legislativo/2008) Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.

III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

3. (FGV/PC-AP/DELEGADO/2010) Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

(A) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(B) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois terços dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

(C) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

(D) A matéria constante de proposta de súmula vinculante rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta enquanto não for modificada a composição do Supremo Tribunal Federal.

(E) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais.

4. (FGV/OAB NACIONAL/2010.2) Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

(A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

(B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

(C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

(D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

5. (FGV/OAB NACIONAL/2010.2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

(A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

(B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

(C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

(D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

6. (FGV/TCM-RJ/PROCURADOR/2008) A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:

(A) do controle difuso.

(B) do controle concentrado.

(C) do controle concentrado e difuso.

(D) do controle feito pelo Magistrado, ex officio.

(E) da ação popular.

7. (FGV/OAB NACIONAL/2010.3) O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

(A) ação direta de inconstitucionalidade.

(B) mandado de injunção.

(C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(D) mandado de segurança coletivo.

8. (FGV/OAB/2011.3) Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

(A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

(B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

(C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.

(D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.

9. (FGV/OAB/2011.2) As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

(A) Rol de legitimados para a propositura da ação.

(B) Objeto da ação.

(C) Exigência de controvérsia judicial relevante.

(D) Manifestação do Advogado-Geral da União.

10. (FGV/Senado/Analista Legislativo – área Processo Legislativo/2008) Ao julgar a argüição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas ao mesmo tempo restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

GABARITO PARTE 11: 1.C. 2.C. 3.C. 4.C. 5.C. 6.A. 7.C. 8.D. 9.A. 10.C.